Termos de uso

Termos de Uso

Termo de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Intermediação de Produtos Usados

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e de Prestação de Serviços regulam a prestação de serviços de intermediação oferecidos pelo site www.desapegosdasoninha.com.br, prestados por Desapegos da Soninha, inscrita no CNPJ sob o n º 30.096.514/0001/53, com sede na Rua Walter Guimarães Figueiredo, nº 231, Lj 4, Bairro Buritis, Cidade de Belo Horizonte,  CEP 30492-030.

Para o preenchimento do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pelo Desapegos da Soninha no site, é indispensável a leitura e aceitação do presente Termo e de suas políticas, de modo que qualquer Usuário, nos termos das definições abaixo, antes de efetuar o cadastro, deverá se certificar de haver entendido todas as condições aqui definidas, bem como documentos acostados a este termo por referência, antes de efetuar o cadastro.

Cláusula 1ª Definições

• Os termos dispostos neste Termo com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

1. Desapegos da Soninha significa a plataforma eletrônica disponibilizada pelo site, que organiza a venda e compra de roupas, acessórios, mobiliário e objetos de decoração através da internet, atuando na qualidade de intermediária entre vendedor e comprador.

2. Parte (“Parte”): significa Desapegos da Soninha ou Comprador e Vendedor denominados individualmente.

3. Partes (“Partes”): significa Desapegos da Soninha, Comprador e Vendedor denominados conjuntamente.

4. Comprador (“Comprador”): autor da proposta de compra do Produto aceita pelo Vendedor já devidamente cadastrado no site.

5. Vendedor (“Vendedor”): proprietário do Produto colocado à venda através do site já devidamente cadastrado no site.

6. Usuários (“Usuários”): abrange Compradores e Vendedores ativos cadastrados no site.

7. Produto (“Produto”): toda e qualquer espécie de roupas, acessórios, mobiliário, quadro, escultura, utensílio doméstico, eletrodoméstico, eletrônicos e acessório de decoração usado colocado à venda no site.

8. Planilha de Vendas: documento a ser preenchido pelo Comprador, como condição essencial para a utilização dos serviços de compra dos produtos disponibilizados pelo site. 

9. Remuneração (“Remuneração”): comissão devida ao Desapegos da Soninha pelo Vendedor ao vender seu produto anunciado no site.

10. Site (“Site”): trata-se da página  de internet e respectiva(s) página(s) voltadas à intermediação de  comércio eletrônico dos produtos, registrada sob o domínio de www.desapegosdasoninha.com.br

11. Contrato ou Termo (“Termo” ou “Contrato”): significa o presente instrumento e quaisquer de seus anexos.

1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados em decorrência de usos e práticas de mercado, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitar com as disposições aqui definidas.

 Cláusula 2ª- Do Objeto

 2.1. Este contrato tem por objeto estabelecer termos e condições nos quais serão prestados os serviços de intermediação de compra e venda de artigos entre Compradores e Vendedores cadastrados na plataforma eletrônica do Desapegos da Soninha. Dentro destas atividades se incluem: a gestão e manutenção do site; fotografia; análise e avaliação dos bens na residência do Vendedor; intermedição para a venda. A logística de entrega dos Produtos de propriedade do Vendedor ao Comprador são de sua responsabilidade.

2.2. Após o preenchimento do Formulário de Venda, a equipe do Desapegos da Soninha visitará a residência do Vendedor para avaliar a condição dos Produtos e sua elegibilidade para o site. Após a visita, o Desapegos da Soninha encaminhará planilha contendo descritivo do mobiliário objeto da venda e o valor avaliado em visita.

2.3. Se aprovada a planilha pelo Vendedor, o produto será publicado no Site, e divulgado nas redes sociais e mídias digitais do Desapegos da Soninha. Ocorrendo a venda, o Desapegos da Soninha entra em contato com o Vendedor para agendar a retirada do Produto.

 2.4. O Desapegos da Soninha fará, através de plataformas especializadas em meios de pagamento online ou fisico, a gestão do pagamento do Produto. Cabendo o frete ser agendado e responsabilizado pelo comprador. Qualquer dano na retirada sendo do objeto ou dano na residencia, será da responsabilidade do comprador.

2.4.1. Na hipótese de necessidade de içamento do Produto móveis na retirada, este será de responsabilidade do Comprador.  Caso haja necessidade de içamento na entrega do Produto, este correrá por conta exclusiva do Comprador.

2.5. A atividade do Desapegos da Soninha  não tem qualquer viés de distribuição ou representação comercial dos Produtos anunciados no site, e limita-se à atividade de intermediação entre proprietários de produtos usados que desejam vendê-los e os respectivos interessados em comprá-los.

Cláusula 3ª. Das Condições De Uso Do Site

 3.1. Os Compradores deverão efetuar seu cadastro no Site, preenchendo a Ficha de Cadastro com seus dados pessoais e demais informações solicitadas na ficha. Os dados pessoais estão sujeitos ao disposto na Cláusula 11ª e seguintes.

3.2. O direito de utilização dos serviços disponibilizados pelo Site é exclusivo do titular do cadastro constante na Ficha de Cadastro.

3.3. Para  ter  seu Produto disponibilizado para venda no Desapegos da Soninha, o Vendedor deverá preencher o Formulário de Venda que será enviado por e-mail, apresentando todas as informações solicitadas dos Produtos que pretende anunciar

3.4. Os preços e condições colocadas no anúncio de venda dos Produtos, serão definidas pelo Vendedor em conjunto com a equipe do Desapegos da Soninha.

3.5. Todo Produto anunciado pelo Vendedor no Site, deverá obrigatoriamente estar disponível para venda. Se porventura o Vendedor de um Produto, por qualquer razão, desistir de vendê-lo, deverá comunicar o Desapegos da Soninha imediatamente, por escrito, a respeito de tal decisão, para que o anuncio seja adicionado como vendido no Site, sem que haja prejuízo a Compradores interessados naquele Produto.

3.5.1     Se porventura o Vendedor deixar de comunicar o Desapegos da Soninha nos termos da cláusula anterior, e ocorrer a venda do Produto, o Vendedor ficará obrigado a indenizar o Desapegos da Soninha em valor equivalente a conforme previsto na cláusula 6.1

3.6       Após a confirmação da compra e realização do pagamento pelo Comprador, o Vendedor receberá o pagamento em até 30 dias contados da data de confirmação de recebimento do Produto pelo Comprador.

3.7. A retirada do Produto do local em que se encontra e sua respectiva entrega no local indicado pelo Comprador, será realizada por empresa de transporte responsavel pelo comprador.

3.8. O Desapegos da Soninha não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causada pelo Vendedor ao Comprador, em função de (i) dúvidas ou irregularidades quanto à propriedade do Produto (ii) danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento, ou (iii) informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.

3.9. O Desapegos da Soninha se reserva ao direito de retirar o anúncio de quaisquer Produtos anunciados a qualquer tempo antes da venda, sem necessidade avisos prévios, motivo ou justificativas.

Cláusula 4ª Do Limite de Responsabilidade e Relacionamento entre Usuários

4.1. Para todos os efeitos, o Desapegos da Soninha não participa das transações entre Comprador e Vendedor, de modo que as responsabilidades fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza serão de responsabilidade exclusiva do Vendedor e Comprador.

4.2 Ao cadastrar-se através do preenchimento da Ficha de Cadastro, o Comprador estará aderindo incondicionalmente a estas Condições Gerais, autorizando, outrossim, o envio de mailing do Desapegos da Soninha na forma de correspondência, e-mails, telefonemas, whatsapp e outras formas de mensagens instantâneas, com Informações e mensagens sobre o Desapegos da Soninha  e suas atividades.

4.3. Comprador e Vendedor declaram serem pessoas juridicamente capazes para o exercício de direitos e obrigações no âmbito civil.

4.4. Comprador e Vendedor assumem todos os riscos envolvidos na compra e venda dos Produtos aqui anunciados, de modo que o Vendedor será o único responsável pela emissão de documentos fiscais e verificação de obrigações de natureza tributária da venda realizada. Caberá ao Desapegos da Soninha tão somente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua remuneração.  

4.6. Os produtos inseridos no site não são de propriedade do Desapegos da Soninha que atua única e exclusivamente como intermediador da compra e venda entre Comprador e Vendedor.

4.7. À critério  exclusivo do Desapegos da Soninha, este poderá nos casos que julgar necessários, intervir nas demandas ou reclamações dos Compradores de modo a mediar conflitos entre Compradores e Vendedores e preservar a imagem do site.

Cláusula 5ª Da Certificação de Origem e autenticidade do Produto

5.1.  O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela origem e autenticidade do Produto ofertado. Para tanto, deverá apresentar ao Desapegos da Soninha junto do Formulário de Venda, certificado de autenticidade do Produto ou qualquer outro documento que ateste a origem/ propriedade e a autenticidade do mesmo.

5.3. O Vendedor responderá perante o Comprador, o Desapegos da Soninha e terceiros se porventura forem questionadas e comprovadas a sua incapacidade para realização da venda - o que inclui eventual ilicitude na aquisição dos Produtos anunciados pelo Vendedor; se o negócio realizado através do Desapegos da Soninha vir a ser invalidado/ desfeito em decorrência de questionamentos relacionados à propriedade do Vendedor, autenticidade do Produto ou de informações sobre o produto; ou, outras hipóteses, devendo  o Vendedor arcar com todos os prejuízos diretos e indiretos, ainda que, à época da venda não tivesse conhecimento dos fatos que deram causa ao respectivo questionamento e/ou desfazimento do negócio.

5.4       O Vendedor que anunciar Produtos que infrinjam as regras e leis de proteção a propriedade intelectual, que tenham origem ilícita ou criminosa, ou que por qualquer motivo venham a gerar danos ao Desapegos da soninha ou a terceiros, além de responder perante os respectivos Compradores e ao Poder Público, ficarão obrigados a indenizar o Desapegos da Soninha de eventuais despesas que venha a incorrer em decorrência de tais anúncios, incluindo indenizações porventura pagas a terceiros, clientes ou a Compradores, condenação de sucumbência em ações judiciais, além de despesas com advogados que tenha que contratar para realização de sua defesa, sem prejuízo de outras verbas que entender devidas.

Cláusula 6ª Da Remuneração do desapegos da Soninha

6.1. A remuneração pelos serviços de intermediação prestados pelo Desapegos da Soninha será de 30% (trinta por cento) sobre o valor de venda do movel; 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de venda do utensílio de cozinha, eletrodomesticos ou decoracão e 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de venda de roupas, acessorios, sapatos, bolsas, etc. O Desapegos da soninha fará a retenção de sua Remuneração sobre o montante recebido pelo Vendedor após a venda e posteriormente transferirá o saldo ao Vendedor.

6.2. O Desapegos da Soninha poderá, ainda, definir de comum acordo com o Vendedor, uma taxa diferenciada de remuneração, em caso de reajuste do valor do Produto, nos termos da Cláusula 3.4.

6.3. O pagamento ao Vendedor será realizado de acordo com a Cláusula 5.1., em até 30 (trinta) dias após o Comprador confirmar o recebimento do Produto.

Cláusula 7ª- Obrigações

 7.1. Obrigações do Vendedor. O Vendedor obriga-se expressamente a:

1. Somente anunciar no Desapegos da Soninha produtos que não sejam produto de crime ou contravenção, que possa comprovar a sua propriedade, que estejam totalmente livres e desonerados de qualquer ônus ou gravame;

2. Realizar o cadastramento do Produto, nos termos da Cláusula;

3. Fornecer, no Formulário de Venda, apenas informações corretas, livres de falsidade ou omissão, responsabilizando-se, outrossim, frente ao Desapegos da Soninha e ao Comprador, pela veracidade das informações ali constantes, bem como pela qualidade e estado de conservação do Produto anunciado;

4. Apresentar produtos que tenham certificado de origem ou autenticidade, conforme Cláusula 5ª;

5. Responder perante o Comprador e ao Desapegos da Soninha por toda e quaisquer perdas e danos, oriundas de incerteza em relação à propriedade do Produto colocado à venda através do Site;

6. Isentar o Desapegos da Soninha por qualquer responsabilidade oriunda de dano de qualquer espécie que tenha causado ao Comprador, sob pena de não o fazendo, responder por perdas e danos e demais cominações legais;

7. Receber o Produto de volta na hipótese de exercício de direito de arrependimento nos termos da cláusula 10ª;

8. Permitir a retirada do Produto na data e horário agendado;

9. Pagamento de eventuais multas prevista no presente Termo.

7.2 Obrigações do Comprador. O Comprador obriga-se a:

1. Pagar o preço do Produto no ato da realização da compra;

2. Recolher os tributos, taxas, multas e quaisquer outros gravames que vierem a recair sobre o Produto e que tiverem fato gerador posterior à data da compra;

3. O Comprador obriga-se a aceitar o Produto no estado em que o Produto se encontre, desde que suas características principais não sejam diversas daquelas contidas em sua apresentação por meio de fotos contidas no anúncio e descrição contida no Formulário de Venda;

4. O Comprador obriga-se a receber o Produto na data agendada pelo Site e deverá assinar recibo atestando o recebimento do Produto;

5. O Comprador deverá aceitar o Produto no momento da entrega, mediante a assinatura de recibo. Terá, contudo, o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento, para requerer a devolução do bem nos termos da Cláusula 9ª;

6. Responsabilizar-se pelos custos devolução e de içamento do Produto, caso este seja necessário para a sua entrega no local indicado.

Cláusula 8ª - Do pagamento e entrega

8.1. O Comprador realizará o pagamento do Produto através das plataformas eletrônicas ou maquininha de pagamento disponibilizadas ou por débito em conta de titularidade do Desapegos da Soninha.

8.2. O Vendedor receberá o valor que lhe é devido pela venda, descontado o valor da Remuneração devida ao Desapegos da Soninha no prazo de 30 (trinta) dias contados da venda, caso o Comprador não tenha realizado qualquer tipo de reclamação.

8.3. O Produto será entregue ao Comprador no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pagamento. No ato da entrega, o Comprador deverá estar presente e assinar recibo atestando o recebimento do Produto. 

Cláusula 9ª- Da Guarda, Transporte e Içamento de Produtos

9.1      O Desapegos da Soninha não oferece serviço de armazenamento de Produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos Vendedores a guarda e armazenamento dos Produtos anunciados no Site.

9.2       O valor do frete, calculado com base nas especificidades do Produto anunciado, já está incluso no Preço final.

9.3       O pagamento do frete será realizado pelo comprador

9.4       Entregas fora da cidade de Minas Gerais: O pagamento será por conta do Comprador e a responsabilidade até a efetiva entrega do Produto ao Comprador será exclusivamente do mesmo.

9.5       O Desapegos da Soninha não presta serviços de içamento de Produtos, seja no local do Vendedor ou na entrega ao Comprador.

9.6      O Desapegos da Soninha não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causado pelo Vendedor ao Comprador, em função de danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento.

9.7       No entanto, o Desapegos da soninha não se responsabilizará por informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.

Cláusula 10ª Da Devolução

10.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor,  o Comprador faz jus ao direito de arrependimento, podendo, dentro  do prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do Produto requerer a devolução do mesmo. Neste caso, receberá a devolução do valor pago, acrescido de correção monetária, sendo certo que o Vendedor não poderá se recusar a receber o Produto de volta.

10.2. Em caso de qualquer devolução de Produto, o frete será de responsabilidade do Comprador.

10.3. Caso a devolução ocorra por imprecisões ou erros no Formulário de Venda, o frete de devolução será de responsabilidade do vendedor.

Cláusula 11ª Das Disposições Gerais

• . Eventual tolerância de uma Parte com relação à outra, em face do atraso ou não cumprimento de quaisquer obrigações acordadas no presente Contrato, não constituirá alteração contratual ou novação, sendo facultado à Parte afetada, a qualquer momento, exigir o cumprimento das condições originalmente pactuadas.

• . Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem a anuência prévia e expressa da outra Parte.

• . Este Contrato rege e contém todos os entendimentos relativos à matéria objeto da relação aqui tratada, superando e substituindo quaisquer acordos escritos ou verbais que possam ter sido celebrados anteriormente, obrigando as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer titulo.

• Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

• . Este Contrato não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre as Partes, que são independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as Partes é válida exclusivamente para a proposta e efeitos deste Contrato.

• . Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte tampouco por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra Parte.

• . Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

• . São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.

Cláusula 12ª Alterações

12.1. O Desapegos da Soninha poderá alterar unilateralmente, a qualquer tempo, o presente Termo visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicação no site.

12.2. Quando da alteração, o Desapegos da Soninha deverá comunicar por escrito aos seus Usuários que, caso não concordem com as novas políticas, deverão entrar em contato com o atendimento do Desapegos da Soninha para resolver o presente instrumento, sob pena de não o fazendo, ser presumida sua aceitação aos novos termos.

Cláusula 13ª. Do Foro Judicial

12.1. Na hipótese de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

12.2 Não chegando as Partes a um consenso, as Partes elegem como competente, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca de Minas Gerais.